Tive acesso a documento aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 12 de fevereiro de 2021, órgão da OEA (que não é, definitivamente, uma instituição “de esquerda”, como gosta de afirmar o des governo brasileiro, para desqualificar seus críticos, mostrando inúmeros e variados problemas nesta área atualmente no Brasil. Assim, por exemplo e entre muitos outros aspectos, ressaltam que o sistema de justiça não tem avançado em investigações, condenações e reparações às vítimas de violência institucional, havendo um alto índice de impunidade, juntamente com discriminação estrutural e racismo institucional no sistema de justiça. Tal impunidade seletiva também pode ser observada nos crimes ocorridos durante a ditadura civil-militar no país. Fazem um diagnóstico negativo da estrutura institucional de direitos humanos desenvolvida no país após o período da transição democrática. A Comissão reconhece que o Brasil possui um Estado de Direito baseado em sólidas instituições democráticas, que apontam para o respeito e a proteção aos direitos humanos. Porém alerta de que, recentemente, esse sistema vem enfrentando desafios e retrocessos, para o que a CIDH recomenda medidas visando fortalecer e avançar com o respeito aos direitos humanos no Brasil. Tenha acesso ao documento completo no link a seguir e ao resumo executivo abaixo.
RESUMO EXECUTIVO
Passados vinte anos de sua primeira visita ao Brasil, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “CIDH”, “Comissão Interamericana” ou simplesmente “Comissão”) retornou ao país, em novembro de 2018, com a finalidade de realizar um abrangente diagnóstico sobre a sua situação de direitos humanos. Dada a complexidade dessa tarefa por conta da grande extensão territorial brasileira, assim como das distintas particularidades de cada região e de seus estados federados, a Comissão optou por enfocar determinados temas e grupos afetados por processos históricos de discriminação e desigualdade estrutural. 2. Nesse sentido, no Capítulo 2 do presente relatório, a CIDH analisa a situação das pessoas afrodescendentes, incluindo as comunidades quilombolas (equiparadas a comunidades tribais, segundo os parâmetros internacionais), mulheres, povos indígenas, camponeses e trabalhadores rurais, pessoas sem-terra e sem-teto, assim como aquelas que moram em favelas e áreas periféricas. Para tanto, a Comissão buscou o ponto de conexão entre as violações sofridas por esses indivíduos e comunidades e a sua estreita vinculação com o processo de exclusão histórica no que diz respeito ao acesso à terra, bem como à privação efetiva a direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Na análise da Comissão, muitas dessas pessoas, por conta da discriminação baseada na origem étnico-racial, acabam em um ciclo de pobreza que as impele a situações habitacionais extremamente precárias e, por consequência, as expõem à violência perpetrada por grupos e organizações criminosas, a exemplo das milícias e do tráfico de drogas; bem como àqueles que atuam no tráfico de pessoas (interno e internacional) ou na exploração de condições de trabalho análogo à escravidão. 3. A discriminação e a desigualdade estruturais também estão presentes nos sistemas prisionais, nos sistemas socioeducativos e nas comunidades terapêuticas, conforme é discutido no Capítulo 3. Segundo observa a CIDH, esses espaços acabam se tornando cenários institucionais para a marginalização de pessoas afrodescendentes e das que vivem em situação de extrema pobreza. Em especial, a CIDH destaca a situação das pessoas privadas de liberdade que, muitas das vezes encarceradas em espaços superlotados e com deficiências estruturais extremas, sofrem maus-tratos e são frequentemente submetidas a atos de tortura. De igual maneira encontram-se as crianças e adolescentes em conflito com a lei, que são alojadas em centros socioeducativos que se assemelham a complexos de privação de liberdade e se distanciam do papel fundamental de reinserção social. 4. Ainda no Capítulo 3, a Comissão aborda o sistema de apoio às pessoas usuárias de drogas. Sobre isso, observa as deficiências apresentadas pelas Comunidades Terapêuticas, que acabam inserindo seus usuários em situações que violam seus direitos, incluindo os direitos à liberdade de expressão e à religião.
Quanto à liberdade de expressão, a CIDH constata um aumento das ameaças contra a vida e a integridade física de jornalistas e comunicadores por parte das autoridades, situação que se agravou após as eleições nacionais de 2018. De igual maneira, houve um incremento dos crimes de ódio baseados na orientação sexual, identidade e/ ou expressão de gênero das pessoas, bem como de discursos de ódio e estigmatizantes emitidos por autoridades do Estado no mesmo período. Sobre isso, a Comissão destaca que, embora o país tenha avançado no combate à discriminação, incluindo a sanção em casos de discriminação contra pessoas LGBTI, mudanças administrativas indicam a fragilização das políticas públicas voltadas à atenção a essas pessoas. 6. O processo histórico de discriminação e desigualdade estrutural observado no Brasil também tem grande impacto na segurança dos cidadãos. No Capítulo 4, a Comissão analisa as políticas de segurança e o elevado número de mortes violentas no país. Da mesma forma, chama atenção ao incremento significativo das ameaças, ataques e assassinatos de defensores de direitos humanos, especialmente daqueles que defendem questões fundiárias e ambientais. Como resposta institucional, a CIDH nota a opção pela implementação de políticas que possuem um caráter violento e punitivo por parte da polícia e dos órgãos judiciais. A esse respeito, a CIDH observa o uso continuado e indiscriminado da prática de perfilamento racial, que acaba gerando um elevado número de vítimas afrodescendentes, residentes em bairros marginais, periféricos e áreas de maior vulnerabilidade econômica. A essas políticas, adiciona-se um processo de militarização da segurança pública, que, por sua vez, acaba por consolidar uma lógica da guerra nos centros urbanos e rurais. Todo o anterior faz com que as estatísticas coloquem a polícia brasileira como uma das mais letais no mundo, bem como a que mais tem profissionais assassinados. 7. A CIDH também coletou informações que mostram que o sistema de justiça, em sua maioria, não avançou em investigações, condenações e reparações às vítimas de violência institucional. Na opinião da Comissão, conforme destacado no capítulo 5, há um alto índice de impunidade desses crimes, o que, em intersecção com a discriminação estrutural, consolida um diagnóstico de racismo institucional presente no sistema de justiça. Essa impunidade seletiva também pode ser observada nos crimes ocorridos durante a ditadura civil-militar no país. Apesar do progresso alcançado por diferentes órgãos que buscaram estabelecer a verdade, a CIDH destaca que graves violações de direitos humanos relativos a esse período seguem impunes. 8. A Comissão conclui o relatório fazendo um diagnóstico da estrutura institucional de direitos humanos desenvolvida no país após o período da transição democrática. A esse respeito, a Comissão reconhece que o Brasil possui um Estado de Direito baseado em sólidas instituições democráticas. Sobre isso, no capítulo 6 foi realizada uma análise das diferentes instituições democráticas e de direitos humanos que consolidam um universo de respeito e proteção aos direitos humanos. Contudo, faz um alerta de que, recentemente, esse sistema vem enfrentando desafios e retrocessos. Como resposta, a CIDH teceu recomendações com vistas a fortalecer e avançar com o respeito aos direitos humanos no Brasil.
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