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Situação dos direitos humanos no Brasil

Tive acesso a documento aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 12 de fevereiro de 2021, órgão da OEA (que não é, definitivamente, uma instituição “de esquerda”, como gosta de afirmar o des governo brasileiro, para desqualificar seus críticos, mostrando inúmeros e variados problemas nesta área atualmente no Brasil. Assim, por exemplo e entre muitos outros aspectos, ressaltam que o sistema de justiça não tem avançado em investigações, condenações e reparações às vítimas de violência institucional, havendo um alto índice de impunidade, juntamente com discriminação estrutural e racismo institucional no sistema de justiça. Tal impunidade seletiva também pode ser observada nos crimes ocorridos durante a ditadura civil-militar no país. Fazem um diagnóstico negativo da estrutura institucional de direitos humanos desenvolvida no país após o período da transição democrática. A Comissão reconhece que o Brasil possui um Estado de Direito baseado em sólidas instituições democráticas, que apontam para o respeito e a proteção aos direitos humanos. Porém alerta de que, recentemente, esse sistema vem enfrentando desafios e retrocessos, para o que a CIDH recomenda medidas visando fortalecer e avançar com o respeito aos direitos humanos no Brasil. Tenha acesso ao documento completo no link a seguir e ao resumo executivo abaixo.

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UPA’s no DF: problema ou solução?

A ideia do Ministério da Saúde na virada da primeira década deste século (nos bons tempos em que o Brasil tinha ministros da saúde de verdade), de criar as chamadas Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), certamente era preencher o vazio existente entre as unidades básicas da ponta da linha e os serviços emergenciais. Isso era (e continua sendo) um problema que levava muitas pessoas a ocupar indevidamente lugares nas filas das emergências, sacrificando muitas vezes a quem precisava de fato, sem conseguir, tal tipo de atendimento. Passada mais de uma década tal modelo está em cheque, pois não é certo que tenha sido capaz de mudar o panorama da demanda às emergências e, pior, tem o risco de fomentar a competição entre tais unidades e a rede de atenção básica, incentivando a clientela destas a procurar um tipo de atendimento que nem de longe seria desejável, pela relativa superficialidade, não adequação tecnológica e descontinuidade dos cuidados.

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Escuta cidadã qualificada versus “controle” social

[Nesta semana completam-se 8.898 mortes por covid aqui no DF; 482.019 no Brasil. Enquanto isso o psicopata sem-noção, boquirroto, mentiroso e genocida passeia de moto, prega contra máscara e a favor da cloroquina, favorece a contaminação em “rebanho” (não apenas do seu), ridiculariza seu Ministro da Saúde, além de insistir em fazer “piruadas”, seja lá o que isso for. E a CPI começa a puxar fios incômodos, ao mostrar que por trás de tanto empenho na recomendação da droga aparecem interesses econômicos escusos de amigos do clã presidencial. Burrice ou método? Ignorância ou má fé? Antes pensei que podia ser apenas desinformação e limitação intelectual, mas hoje vejo que é a combinação de tudo isso. E como se não mais fizesse diferença, uma jovem negra, Kathleen, com um filho na barriga, teve sua vida ceifada no Rio de Janeiro, pela Polícia ou pela Milícia, tanto faz, que hoje no Brasil são quase a mesma coisa. Realmente, não dá mais pra aceitar coisas assim. Já sabemos quem pariu, mas já passou da hora de parar este monstro e todas as suas crias!]. Mas o assunto do dia é PARTICIPAÇÃO, palavra de muitos usos. “Participação em saúde”, é um bom exemplo…

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Que falta faz ao DF uma verdadeira “comunidade de saberes” em Saúde Pública!

Quando escrevi minha tese de doutorado, defendida em 2002, analisei seis experiências brasileiras bem sucedidas do Programa de Saúde da Família e chamei atenção para um fator diferencial positivo presente em algumas delas, como as de Curitiba, Porto Alegre e Niterói, qual seja a presença no cenário daquilo que chamei de comunidades epistêmicas em saúde, formadas por pesquisadores, docentes e especialistas de universidades e de outras instâncias, que colaboraram com os órgãos gestores locais seja na discussão das propostas, na assessoria ou até mesmo no exercício de cargos de confiança e comando. Já naquela época – e ainda agora – percebo como estamos longe disso aqui em Brasília. Um indicador de tal fato é que não tivemos até hoje por aqui nenhum Secretário de Saúde, independente de outras qualidades que possuísse, que fosse também docente, especialista ou pesquisador em áreas correlatas à saúde pública, ou que de alguma forma influísse na política de saúde local. Posso até me lembrar um caso isolado, o do meu amigo Carlo Zanetti, docente de Saúde Coletiva na Odontologia da UnB, que por alguns meses ocupou uma Superintendência Regional da SES-DF no governo Rollemberg, tendo logo se afastado, pelas suas qualidades, não pelos seus defeitos certamente. Mas creio ter sido ele o único com tal perfil. Na presente pandemia, com a imprensa ávida por informações mais precisas, vejo que algumas pessoas com raízes acadêmicas têm sido procuradas para entrevistas, eu inclusive, mas acredito que sejam exceções, mais do que a regra geral.

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Relação SUS – Planos de Saúde: tem jeito de ser diferente?

Saúde suplementar; ou, no popular, Planos de Saúde. Assunto que não sai da ordem do dia. No DF são mais de 900 mil segurados, quase 30% da população. No Brasil, em torno de 47 milhões, 25% da população total. Para alguns, isso é uma solução para o SUS, já que libera o sistema de uma carga apreciável de prestação de serviços. Para outros, ao contrário, é uma relação predatória, já que os atendimentos mais caros e complexos acabam sendo realizados pelo sistema público, com ressarcimento de despesas nem sempre realizado, ou então protelado por ações judiciais. Se o assunto é esta relação comumente predatória e não-republicana, os pesquisadores Ligia Bahia, da UFRJ e Mario Scheffer, da USP, são autoridades incontestáveis, atuando tanto na trincheira acadêmica como em artigos frequentes nos maiores jornais do país. Mais do que isso, defensores extremados do sistema público, em um campo no qual a radicalidade é, sem dúvida, bem-vinda. Analiso algumas questões colocadas pelos mesmos face à consulta pública que o Ministério da Saúde acaba de lançar (abril de 2021). Sobre a Política Nacional de Saúde Suplementar Para o Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. Para eles, o objetivo presente é nada menos do que permitir aos planos de saúde se apoderarem do Sistema Único de Saúde, “a maior conquista dos brasileiros”, em busca um verdadeiro “pote de ouro no final do arco-íris”.

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